A Prefeitura de Camaçari torna ponto facultativo para o funcionalismo, no âmbito da administração pública direta e indireta, a segunda-feira (6/9), dia que antecede o feriado de 7 de setembro, quando será celebrado o aniversário de 199 anos da Independência do Brasil. A medida está assegurada pelo Decreto número 7.601/2021, de 31 de agosto de 2021, publicado na edição número 1.741 do Diário Oficial do Município (DOM) na mesma data. As atividades retornam na quarta-feira (8/9).

De acordo com o documento, o ponto facultativo se faz necessário, pois enseja a conveniência de conter despesas com bens e serviços, representando uma economia significativa para os cofres públicos municipais.

Os setores cuja paralisação seja inadmissível, por exercerem atividades essenciais, como atendimentos de saúde, fiscalização e ordenamento do trânsito, defesa civil, entre outros, especialmente aqueles que integram as ações e serviços voltados ao combate à disseminação da Covid-19, ficam excluídos do ponto facultativo. Desta forma, as unidades responsáveis por esses atendimentos aos cidadãos deverão manter escalas de modo a garantir a prestação ininterrupta dos serviços.

Tendo em vista que o dia do presente decreto será compensado de acordo com a necessidade de cada setor, a medida não trará nenhum prejuízo à administração pública municipal.

Os secretários municipais, diretores e superintendentes das autarquias, bem como, diretor-presidente de empresa pública ficam autorizados a estabelecerem a forma de compensação pelo dia objeto do ponto facultativo previsto no decreto.

Fortalecer os instrumentos de denúncia e garantir ações de proteção à mulher vítima de violência doméstica foi o foco da Sessão Especial realizada pela Câmara de Camaçari, na manhã desta segunda-feira (30/08). A atividade reforçou a importância da Campanha Sinal Vermelho, que estimula a vítima a fazer um “X” na palma da mão – seja de caneta, batom ou com objeto que estiver ao seu alcance – sinalizando que se encontra em situação de violência. A partir daí, o atendente de farmácia, restaurante e outros estabelecimentos deve imediatamente ligar para o 190 e reportar a situação.

Solicitada pelo presidente da Casa, vereador Júnior Borges (DEM), a sessão buscou dar mais visibilidade à campanha no município. “Realizamos essa sessão com o compromisso de fortalecer a adesão à campanha que é tão importante. Queremos colocar em ação políticas públicas que possam acolher essas mulheres que sofrem qualquer tipo de violência e que muitas vezes não contam com apoio para se libertar desses cenários de agressão”, pontuou.

O vereador lembrou ainda o aumento em 40% dos números de denúncias de casos de violência contra a mulher durante o primeiro mês de quarentena ocasionada pela pandemia. “O lar, que deveria ser um espaço de paz e tranquilidade, transforma-se em espaço de medo e dor para essas mulheres. E os dados mostram que a quarentena potencializou a ação dos agressores e tornou a vida dessas mulheres um verdadeiro martírio”, complementou.

O presidente da Câmara de Salvador, vereador Geraldo Júnior (MDB), destacou que não se deve normalizar nenhum tipo de agressão à mulher. “Não podemos normalizar esse tipo de situação. Precisamos nos indignar sempre e, como agentes públicos, trabalhar para combater e transformar essa realidade. Para se ter uma ideia, no último ano, ano de pandemia, cerca de 17 milhões de mulheres sofreram algum tipo de violência. Precisamos fazer um longo trabalho de conscientização e construir políticas que quebrem esse ciclo de violência”, pontuou.

A comandante da Ronda Maria da Penha em Camaçari, Tenente Deize Pinto, explicou como funciona o trabalho da Polícia Militar nessa área. Com um ano e meio de funcionamento na cidade, a Ronda atua de forma especializada, com policiais capacitados para esse tipo de atuação. Além de um trabalho realizado em rede com outras instituições para acolher as vítimas, a ronda também atua fiscalizando o cumprimento de medidas protetivas. “A nossa luta é para impedir que o feminicídio aconteça. O ciclo da violência é longo e doloroso. Antes do feminicídio, há uma série de outras situações que vão crescendo até chegar à agressão fatal”, pontuou. Ela informou também que em 2020 o município registrou cinco casos de feminicídio.

Por sua vez, a coordenadora do Centro de Referência de Atendimento à Mulher Yolanda Pires (CRAM), Bela Batista, contribuiu apresentando informações sobre o serviço prestado pela unidade às mulheres de Camaçari. “Temos um atendimento multidisciplinar para fortalecer, orientar e encaminhar essas mulheres que sofreram situação de violência. Nossa unidade está aberta para acolher essas vítimas e oferecer os encaminhamentos necessários”, explicou.

Também participou do debate a advogada e professora universitária, Maria Cristina Lima, a secretária municipal de Turismo, Cristiane Bacelar, representante da Seduc e de outras instituições que atuam na área. Fizeram uso da palavra os vereadores Júnior Borges (DEM), Professora Angélica (PP), Fafá de Senhorinho (DEM), Tagner (PT), Vavau (PSB), Ivandel Pires (CIDADANIA) e Dilson Magalhães Jr. (PSDB).

A Câmara Municipal de Camaçari realizou uma visita institucional à Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (DEAM) de Camaçari, na tarde desta terça-feira (24/8). A Casa Legislativa foi representada pelo presidente da Câmara, vereador Júnior Borges (DEM), e pela vereadora Profª Angélica (PP), e ambos foram recebidos pela delegada titular da unidade, Ajurimar Oliveira.

Na ocasião, o chefe do Legislativo Municipal deu as boas-vindas à delegada Ajurimar, que apesar de atuar na cidade há cinco anos, fazendo parte do corpo da Polícia Civil da 18ª Delegacia Territorial, está à frente da Deam há quatro meses. “É importante que Câmara e Deam estejam unificadas na defesa das mulheres do nosso município. Parabéns pela condução, pois esta função precisa de alguém sensível, mas forte, para estabelecer o devido respeito às mulheres”, observou o parlamentar, após agradecer pela receptividade e colocar a Câmara à disposição da autoridade policial.

A vereadora Profª Angélica também fez uma avaliação positiva do encontro, agradecendo à delegada por defender as mulheres camaçarienses. “Uma vida sem violência é um direito das mulheres. É isso que todas nós buscamos e sonhamos. Saio daqui feliz porque Camaçari vem evoluindo com o apoio dessa mulher que está aqui para nos defender”, declarou a vereadora.

A delegada Ajurimar Oliveira agradeceu pelo gesto de aproximação protagonizado pela Câmara, reafirmando o compromisso de realizar um trabalho de excelência na cidade. “A Câmara representa o cidadão da cidade e a Deam é o braço da Polícia Civil na comunidade. Estamos aqui, em consonância com todos os órgãos municipais, para prestar o melhor serviço às cidadãs de Camaçari”, declarou.

A Justiça Eleitoral acatou pedido de cassação do vereador de Camaçari, Val Estilos (Republicanos), feito pelo PP do município, que alegou prática de abuso de poder econômico e político durante as eleições de 2020. A decisão segue na esteira do parecer eleitoral apresentando pelo promotor Adalto Araújo Silva Júnior.

De acordo com Thiago Santos Bianchi, advogado dos progressistas na cidade, o vereador é um dos fundadores da Associação de Apoio à Família e ao Meio-Ambiente (Afab), entidade que realizou diversos atendimentos e mutirões na área de saúde, como exames oftalmológicos e cirurgias de catarata de forma gratuita, o que segundo o advogado caracteriza “abusos eleitorais”.

Como a decisão foi proferida em primeira instância, ainda cabe recurso e o parlamentar pode continuar exercendo o mandato. Se ele perder em todas as instâncias, ele perde os direitos políticos por oito anos.

Em nota, o vereador informou que não transgrediu a legislação e ressaltou que as contas de sua campanha foram aprovadas sem ressalvas pela Justiça Eleitoral. Ele afirmou que vai recorrer da decisão.

“Tenho provas de que segui rigorosamente as normas que regem a legislação eleitoral. Irei até a última instância, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), se necessário for, para lutar pelo meu mandato, que tenho exercido com muito afinco para promover desenvolvimento para Camaçari e buscar sempre melhorias para as pessoas mais vulneráveis”, pontuou.

O prefeito de Camaçari e vice-presidente do DEM no estado, Elinaldo Araújo se encontrou na manhã desta sexta-feira, 13, com o líder nacional da sigla, ACM Neto, para discutir os rumos das eleições de 2022.

A reunião contou ainda com a participação do ex-vereador Anselmo Duarte Ambrozi da Silva, o ex-prefeito Jailton Jajai, e a vereadora Jodiane de Jajai, todos do município de Madre de Deus. O ex-prefeito de Salvador também recebeu o vereador de Camaçari, Dudu do Povo.

“Estamos trabalhando muito para construir uma Bahia melhor com um projeto mais sólido, e hoje estive acompanhado de lideranças que desenvolvem um trabalho importante em suas cidades”, disse Elinaldo.

ACM Neto reforçou a importância do encontro de quadros do partido, para discutir propostas para construir "um futuro melhor para a Bahia".

“Essas reuniões são importantes na construção de um futuro melhor para a Bahia. Vamos seguir pensando, construindo e buscando soluções para o desenvolvimento do estado", disse Neto, que pretende concorrer ao Governo da Bahia no próximo ano.

Uma proposta para que seja implantando o sistema de zona azul para ordenamento de estacionamentos no município gerou grande debate durante a 3a Sessão Ordinária da Câmara de Camaçari, realizada na manhã desta terça-feira (10/08). A Indicação No 720/2021, apresentada pelo vereador Herbinho (PSL), pede à Superintendência de Trânsito e Transporte (STT) que cumpra a Lei Municipal No 305/2010, que institui o sistema de estacionamento de alta rotatividade, conhecido popularmente como zona azul.

Segundo o autor da matéria, o objetivo é promover o ordenamento do trânsito e melhorar os problemas de deslocamento no centro da cidade. “Precisamos solucionar esse gargalo que é a questão do estacionamento na nossa cidade. Essa é uma demanda tanto dos nossos comerciantes como dos cidadãos que utilizam e frequentam o comércio local. São inúmeros os relatos de pessoas que deixam de ir ao centro da cidade para fazer suas compras por conta da dificuldade em encontrar locais para estacionar. A zona azul garantirá o ordenamento e a cobrança com preço justo para todos, além de permitir que o comércio se desenvolva e a economia se fortaleça”, argumentou.

O vereador Dentinho do Sindicato (PT) se colocou contrário à proposta. “Entendo que esse não é o momento para efetivar uma ação que vai gerar custos para a população. Estamos em um cenário de pandemia, com a economia comprometida e com número grande de desempregados na nossa cidade. Não é o momento para pensarmos em criar mais um custo para nossa população”, argumentou.

O vereador Flávio Matos (DEM) contrapôs o argumento da oposição, reforçando que a proposta da indicação é baseada no ordenamento do trânsito e não na criação de custos adicionais para os munícipes. O mesmo foi destacado pelo vereador Dr. Samuka (CIDADANIA). “Não estamos taxando os munícipes, mas sim garantindo cobrança justa e serviço bem prestado”, complementou.

Já o vereador Gilvan Souza (PSDB), encarou a indicação como um “start” para que o tema venha a ser debatido de maneira mais profunda pela Casa. “Acredito que essa ideia deva ser contemplada em uma ação mais completa que pensa a cidade a partir de um ordenamento de trânsito e transporte, por exemplo. Ela faz parte do processo de pensar e efetivar de maneira mais adequada a licitação para o serviço de transporte público da cidade”, opinou.

Após intenso debate, a proposta foi colocada em votação e recebeu 12 votos a favor e 03 votos contra. Com a aprovação pela maioria dos presentes, a matéria será encaminhada para conhecimento do Poder Executivo.

A vereadora Professora Angélica (PP) esteve, na quarta-feira (4/8), na 18ª Delegacia Territorial (DT-Camaçari) para denunciar uma agressão. A parlamentar informou que foi mais uma vez tratada com hostilidade durante a tentativa de fiscalizar uma unidade pública de ensino do município, sendo que desta vez chegou a ter o pulso machucado por um servidor que tentou impedi-la de entrar na Escola Municipal Edivaldo Boaventura.

O boletim de ocorrência foi registrado, no qual a vereadora relata o ocorrido à Polícia Civil e pede que a situação seja apurada. Na porta da delegacia, Angélica gravou um vídeo e postou em suas redes sociais. “Junto com o vereador Tagner, fomos fazer a fiscalização na Escola Boaventura. Ao chegar, nos identificamos, mas infelizmente o porteiro disse que eu não tinha direito de fiscalizar, só com a ordem da Secretaria de Educação ou do nosso prefeito. Acabou nisso aqui”, declarou, mostrando o punho enfaixado.

A Casa Legislativa reitera que os vereadores possuem a prerrogativa de proceder com a fiscalização de equipamentos públicos, não cabendo interpelações injustificadas, como as denunciadas recentemente.

A Câmara Municipal de Camaçari disponibilizou, para cada um dos gabinetes dos 21 vereadores, um kit contendo Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). A iniciativa visa garantir a segurança dos servidores da Casa Legislativa durante a pandemia da Covid-19, possibilitando o desenvolvimento das atividades laborais de forma a atender os protocolos adotados para evitar a contaminação e a disseminação do coronavírus.

Na manhã desta quarta-feira (4/8), alguns parlamentares já realizaram a retirada dos kits, que é composto por: 3 recipientes contendo, cada um, 500g de álcool gel antisséptico 70º INPM; 10 aventais descartáveis TNT manga longa; 25 pares de luvas látex; 30 máscaras N95; um termómetro digital infravermelho; um par de pilhas AAA, para utilização do termômetro; e touca descartável TNT sanfonada.

Na última quarta-feira (28/07), os vereadores Tagner Cerqueira (PT) e Vavau (PSB), apresentaram ao Ministério Público Federal (MPF), uma representação contra o Condomínio Porto Busca Vida Resort Residence e a Prefeitura de Camaçari, para que sejam tomadas providências sobre denúncias referentes à construção de uma barreira de concreto na praia, para impedir o avanço do mar. A proibição da circulação de populares no local também faz parte da pauta dos parlamentares.

Segundo o vereador Tagner, que em duas ocasiões foi impedido de vistoriar o local, é preciso que o MPF aceite a representação e tome as medidas necessárias. “Para que a gente possa barrar aquele absurdo, aquele crime ambiental em Camaçari”, exaltou.

O vereador Vavau reforçou a reivindicação do colega de oposição, em defesa da natureza. “A vida marinha e a população de Camaçari precisam de uma resposta, por isso, eu e o vereador Tagner, viemos no Ministério Público Federal entregar essa representação para defender os direitos do povo e do meio ambiente”, disse.

De acordo com o Projeto Tamar, a praia de Busca Vida é considerada um dos maiores pontos de desova do Nordeste e nos últimos anos, o local tem atingido a marca de mil ninhos em um trecho de 6 km.

Servidores da área administrativa da Câmara de Camaçari e dos gabinetes dos vereadores participaram, na manhã desta quinta-feira (22/07), de um treinamento para uso do sistema LegisDigital, que é a nova ferramenta que está sendo implantada na Câmara para digitalização de documentos e consequente modernização dos trâmites da Casa Legislativa. O encontro aconteceu na Famec.

Na abertura do encontro, o diretor legislativo da Câmara, Danilo Baqueiro, destacou os avanços que serão proporcionados pelo sistema. “Estamos aqui dando mais um passo importante no projeto de modernização da Câmara. Através da digitalização completa dos documentos que tramitam na Casa Legislativa, desde um protocolo administrativo até proposições apresentadas pelos parlamentares, como um projeto de lei, por exemplo, fortaleceremos princípios como transparência dando agilidade, segurança e eficiência ao nosso trabalho e ao trabalho dos vereadores. Teremos mais dinamismo ao processo legislativo e também nos colocaremos em um patamar de maior atualização, com uso de melhores ferramentas a favor do trabalho legislativo”, apostou o diretor.

O treinamento para uso do sistema foi feito por Marcos Isaac, integrante da empresa Projetc Tech Soluções, responsável pelo desenvolvimento do mesmo. Além de explicar todos os aspectos referentes ao uso da ferramenta, ele também destacou as vantagens do novo instrumento. “O sistema vem para facilitar o trabalho de servidores e assessores, permitindo o acompanhamento simultâneo de votação e pautas, além de garantir segurança e transparência aos atos praticados na Câmara”, reforçou.

A chegada da nova ferramenta foi recebida com boas expectativas pelos servidores. Para Alex Solla Lemos, servidor da Diretoria Legislativa, tornar os atos digitais é de fundamental importância para as instituições públicas. “Vivemos na sociedade da informação em que os atos precisam estar à disposição de todos, com transparência e celeridade. A digitalização dos processos e das informações, especialmente dentro de instituições públicas, é uma demanda urgente e ficamos satisfeitos em ver a Câmara de Camaçari trabalhando para essa modernização. Esse sistema chega para contribuir muito com o nosso trabalho”, declarou.

Para a assessora do vereador Mar de Areias (DEM), a jornalista Andressa Costa, inovação e tecnologia são as palavras-chaves para o novo formato que a Casa Legislativa está implementando. “Com essa e outras ações, haverá mais celeridade na tramitação de todo o processo administrativo, proposições de leis e consequentemente preservação do meio ambiente, devido a diminuição de material impresso, por exemplo”, pontuou.

O LegisDigital também irá permitir a publicação do novo Diário Oficial, que na sua nova versão disponibilizará também notícias do Poder Legislativo.