A primeira e necessária compreensão do problema do congestionamento contém a ideia de que a malha viária urbana é finita. Sem essa convicção, qualquer outra discussão restará fruto de devaneio.

Da forma como as cidades brasileiras se estruturaram ao longo de muitas décadas, com a correspondente inversão de vultosos recursos públicos dedicados à circulação de automóveis, esgotaram-se as possibilidades da expansão viária. A configuração do viário é essa que está aí. Nem construir novas vias e nem alargar as que já existem são hoje medidas econômica e politicamente possíveis. O espaço é esse e ponto!

Se fosse possível, certamente já se teria feito, como ao longo de décadas aconteceu, e, nessa hipótese remota, chegaríamos hoje à inaudita situação de ter ruas num lugar e a "cidade” em outro, delas bem distante.

É a partir do espaço que existe, e não de outro - digamos onírico -, é que devemos pensar em como fazer com que a cidade "ande”. O desafio é definir como usá-lo de maneira mais inteligente e sensata, deixando claro de saída quem o consome e quanto dele se consome.

Este tópico, consumo do espaço viário urbano, dentre inúmeros outros que são abordados, faz parte do conteúdo do nosso Curso de Gestão da Mobilidade Urbana da ANTP, que procura levar aos gestores públicos esse e outros entendimentos e suscitar reflexões.

Segundo estudos do IPEA/ANTP, que analisaram o impacto do congestionamento no custo do transporte coletivo, tomando por base dez cidades brasileiras (Belo Horizonte, Brasília, Campinas, Curitiba, João Pessoa, Juiz de Fora, Porto Alegre, Recife,Rio de Janeiro e São Paulo), os automóveis consumiam, fisicamente, em 1998, 90% do espaço viário em Brasília (o maior dos valores) e 70% em Porto Alegre (o menor dos valores). Em São Paulo, este consumo era, à época, de 88%.

Este mesmo estudo considerou o consumo de espaço viário urbano por pessoa transportada, concluindo que os automóveis consumiam 7 vezes mais espaços (Campinas) a até 28 vezes mais (Rio de Janeiro). Eduardo Vasconcellos, em artigo no site da ANTP, aponta que no horário de pico em São Paulo não existem mais do que 700 mil carros em circulação. E isso basta para o pandemônio que as rádios anunciam todos os dias.

É importante observar que o espaço viário também é consumido pelos automóveis não apenas em movimento, mas como estacionamento que, na grande maioria das situações, é gratuito.

Se considerarmos o volume de pessoas que "fluem” pela via, observamos que por uma faixa de tráfego de uma via coletora ou arterial de uma cidade passam cerca de 1.500 a 1.800 pessoas por hora e por sentido dentro dos automóveis. Nesta mesma faixa, por ônibus, passariam 12 mil pessoas. Com infraestrutura adequada e sistemas mais modernos de controle de tráfego (BRT), por ela passariam de 20 mil a 30 mil pessoas no mesmo período.

Dados organizados pelo Sistema de Informações da Mobilidade Urbana da ANTP, em 2012, demonstram que o investimento público para infraestrutura de transporte individual foi 4 vezes maior que os destinados para transporte coletivo. Suprimida a infraestrutura dos sistemas metro-ferroviários, esta proporção é mais elevada ainda.

Esses dados obtidos de estudos técnicos demonstram historicamente que a sociedade preferiu destinar grande parte dos seus recursos para a circulação de automóveis, mesmo contrariando a lógica de consumo per capita do viário (poderíamos chamar de uma "privatização do espaço público”). (Leia Comunicado do Ipea que analisou dados da PNAD sobre mobilidade urbana; outubro 2013)

Com a expansão da frota de automóveis, esta realidade se alterou profundamente também em cidades de médio porte, com congestionamentos diários nos horários de pico. Como já dito logo no início, o espaço viário é finito e, por conseguinte o congestionamento vai gerar filas (lentidão de tráfego) cada vez maiores.

A prioridade ao transporte coletivo, um dos princípios da Lei da Mobilidade Urbana, visa a corrigir exatamente esta distorção histórica, retomando para os ônibus um espaço que lhe é, por critérios físicos e matemáticos (e por que não dizer democráticos), evidente, e dando aos passageiros de ônibus o que lhes é socialmente de direito – a equidade do uso do espaço viário.

A retomada do espaço viário por meio da sua segregação (faixas exclusivas) vai assim subtrair necessariamente daquele destinado aos automóveis. Se não houver uma transferência de uso, o que equivale dizer, se uma parcela dos usuários de automóveis não optar pelo uso do ônibus, certamente as filas de congestionamentos irão aumentar.

Para tanto, é importante agregar às medidas de prioridade na via, que por si só já produzem uma consequência extremamente benéfica para seus usuários – que é a redução dos tempos de viagens –, também outras que acrescentem qualidade ao serviço prestado e possam tornar o transporte por ônibus competitivo. Há vários atributos observados pelos usuários, sendo uns mais valorizados que outros, dentre os quais são mais relevantes:

 ·         as   condições de acesso ao sistema (calçadas, pontos de parada, estações);

 ·          o intervalo entre os ônibus (tempo de espera mínimo e o conhecimento dessa informação);

 ·          a regularidade dos serviços (intervalos variando dentro de um padrão mínimo e conhecido);

 ·          a confiabilidade dos tempos de viagem (saber quanto tempo leva a viagem com padrões bem definidos); e

 ·          a lotação (medido em número de passageiros em pé por metro quadrado).

Se desejarmos que uma parte dos usuários dos automóveis migre para o sistema ônibus (ou outros modos de transporte coletivo) é imperativo que esses atributos de qualidade sejam oferecidos, bem como que exista um plano de metas para alcançá-los.

É bom ressaltar que, assim como dar prioridade aos ônibus na via é uma medida de fácil implantação técnica e de baixo custo (apenas sinalização de trânsito), outras medidas como itinerários melhores definidos, pontos de parada mais dignos e informações aos usuários, também não são difíceis de alcançar. Naturalmente que para se garantir regularidade e confiabilidade ao sistema é indispensável a existência de sistemas tecnológicos de gestão e controle, não só no âmbito das empresas operadoras, como também para os órgãos públicos concedentes dos serviços.

Em seguida à segregação dos espaços viários para os ônibus, medida que dá maior eficiência ao sistema de transporte, economizando custos, é recomendável em curto prazo que estes recursos liberados possam ser reaplicados no sistema, aumentando-se a frequência operacional e, com isso, gerando capacidade adicional para suportar a esperada e necessária migração dos usuários de automóvel, além de propiciar maior conforto, tornando o sistema ainda mais atraente. Esta espiral ascendente tem de ser capaz de progressivamente, e até um ponto de equilíbrio, mudar a divisão modal da demanda, que hoje é de 55% para o transporte coletivo e 45% para o transporte individual para, respectivamente, 70% e 30%.

Ressalta-se, ainda, que com uma nova divisão modal, francamente favorável ao Transporte Coletivo, com uma rede de transporte com mais possibilidades de uso (mais pontos de integração entre linhas), e uma maior velocidade media dos ônibus, haverá uma substancial redução de externalidades negativas como a poluição ambiental (gases de efeito local e estufa) e redução do número de mortes no trânsito e devido à saúde. Relatório recente da Agência Internacional de Energia (A Tale of Renewed Cities) cita que o transporte é atualmente responsável por metade do consumo mundial de petróleo e quase 20% do consumo mundial de energia, dos quais aproximadamente 40% são utilizados no transporte urbano individual. O consumo de energia pelo transporte, segundo a AIE, cresceu 30% na última década e as emissões de gases do efeito estufa subiram quase dois bilhões de toneladas de CO2 equivalente por ano desde 2000.

É notório que o uso do transporte público resulta em redução do consumo de gás carbônico per capita e do consumo de energia. Isso sem contar a redução dos congestionamentos aliada ao uso mais eficiente do espaço, como já citado. Hoje trânsito tornou-se um problema de saúde pública, e não mais, apenas, pelos acidentes que causa. Tanto que já é voz corrente a tese de que transportes públicos produzem bem-estar à população.

Uma nova matriz de divisão modal trará benefícios que irão além dos efeitos benéficos imediatos para os usuários de Transporte Coletivo, como as questões ambiental e de saúde pública. A redução da frota de automóveis em circulação, resultado da migração dos seus ocupantes para os ônibus, propiciará redução no consumo de gasolina, que por sua vez vai reduzir gastos governamentais com importação desse combustível, economia que poderá ser destinadaà melhoria do transporte coletivo, que se tornará mais atraente, reduzindo mais os automóveis, o que implicará na redução de mais gasolina..., num ciclo sem dúvida virtuoso.

Finalmente, no longo prazo, é fundamental um novo ordenamento no uso e ocupação do espaço urbano, que aproxime moradias de empregos e que possibilite cidades mais compactas. Estamos falando de um Plano Diretor orientado para o transporte coletivo, que contemple corredores de transporte estruturais, com maior adensamento populacional e áreas de uso misto à sua margem.

Ailton Brasiliense Pires – Presidente da ANTP e

Luiz Carlos Mantovani Néspoli (Branco) – Superintendente da ANTP

O ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto, será convidado pelo Senado a prestar esclarecimentos sobre denúncias de fraude no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Como se trata de convite, a presença do ministro será facultativa.

A Polícia Federal investiga a possibilidade de mais de 6 mil pequenos agricultores de Santa Cruz do Sul (RS) terem sido vítimas de fraude em contratos de financiamento pelo programa do governo federal. Eles teriam sido enganados na contratação do empréstimo; não receberam o dinheiro, mas ficaram com a dívida. O desvio é estimado em R$ 79 milhões.

"Uma entidade contratava o empréstimo, dava uma declaração em branco. A procuração era assinada pelo agricultor e a entidade que os representava tomava o empréstimo, mas não repassava para eles. Esse agricultor ficou só com a dívida e em situação de desespero. Penso que seja conveniente a Comissão de Agricultura levantar o problema para preservar um dos instrumentos mais importantes de política agrícola", justificou a autora do requerimento, senadora Ana Amélia (PP-RS).

Além do ministro, a comissão convidará representantes do Ministério Público Federal, da Polícia Federal, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura e do Banco do Brasil, a fim de obter esclarecimentos sobre a investigação. Está prevista uma visita a Santa Cruz do Sul para ouvir depoimentos dos agricultores que teriam sido prejudicados.

O senador Aécio Neves (PSDB) fez seu primeiro discurso, nesta quarta-feira, no plenário do Senado, após o resultado das eleições em que saiu derrotado pela presidente Dilma Rousseff (PT). Em sua fala, o tucano relembrou o pleito e agradeceu os cerca de 51 milhões de votos que recebeu. Acusou também a campanha adversária de ter usando do expediente da “mentira” e que as medidas impopulares denunciadas já estão sendo tomadas. Como exemplo, ele citou o aumento dos juros, autorizado pelo Banco Central. Aécio ainda afirmou que fará uma oposição “como nunca foi feita antes”. “A mentira foi a principal arma de nossos adversários. Mentiram sobre o passado para desviar a atenção do presente”, disse.

Como já havia feito nessa terça, Aécio ressaltou que sua candidatura deixou de ser apenas “de um partido político”, para se tornar um movimento maior, que pode ser sentido mesmo depois das eleições nas ruas e nas redes sociais. Segundo ele, os brasileiros não toleram mais a corrupção e a ineficiência que caracterizam o atual governo.

O tucano destacou que vai atuar durante os próximos quatros anos para fiscalizar as ações do governo Dilma. “A máscara caiu”, disse, ao citar medidas impopulares que podem ser tomadas no final desta gestão e início da próxima e que, segundo ele, já começaram a ocorrer. “Tudo que denunciamos durante a campanha está ocorrendo. Me orgulho de ter feito a campanha da verdade, mas meus adversários não podem fazer o mesmo”, disse.

Ainda segundo ele, tudo que apontado como parte do governo da oposição já está sendo praticado. “A candidata já está fazendo aquilo que disse que não faria. Na próxima semana, teremos aumento no preço da gasolina e já nessa semana tivemos aumento no setor de energia. O mais grave ao omitir a verdade dos brasileiros e adiar as medidas necessárias é que o aumento vai pesar justamente na conta dos que menos têm”, falou.

O senador ainda comentou o pedido de diálogo feito por Dilma em discurso feito logo após o resultado do primeiro turno das eleições. Ao responder o pedido da presidente, o tucano destacou que o atendimento ao chamado a conversar será feito caso avancem as investigações nas denúncias de irregularidades na Petrobras. “Agora, os que foram intolerantes falam em diálogo. Qualquer diálogo estará condicionado ao envio de propostas de interesse dos brasileiros e qualquer diálogo tem que estar vinculado ao aprofundamento das investigações daquele que está condicionado a ser o maior escândalo da história deste país, o chamado petrolão”, condicionou.

Conselhos

Antes do pronunciamento, ele afirmou que irá se empenhar pela derrota do decreto da petista sobre a regulamentação dos conselhos sociais. "Vamos dar ao decreto bolivariano no Senado o mesmo destino que se deu na Câmara", disse. Ao ser questionado sobre o uso do termo "bolivarianismo" e se concordava com a expressão, Aécio evitou qualificar a palavra. O senador disse que o usava porque tinha ouvido mais cedo no ato do PSDB com outros partidos de oposição, realizado em um dos auditórios da Câmara.

Aécio também comentou o voto que recebeu do ex-presidente e senador José Sarney (PMDB-AP), conforme flagrou uma rede de televisão do Amapá. "Não penalizo o voto do Sarney, não. Ele votou foi no Tancredo. E Tancredo já agradeceu o voto", afirmou.

Um dia depois de receber autorização judicial para cumprir pena em casa, o ex-ministro da Casa Civil e condenado no escândalo do mensalão, José Dirceu, não compareceu para trabalhar na quarta-feira no escritório do advogado José Gerardo Grossi, onde dá expediente desde o início de julho, quando obteve direito ao trabalho externo.

A informação foi divulgada pelo jornal O Globo nesta quinta-feira. De acordo com as regras do regime aberto, sistema que permite ao apenado cumprir pena em casa, o mensaleiro terá 90 dias para “comprovar que exerce trabalho honesto” ou “justificar suas atividades”. De acordo com o jornal, a falta ao trabalho, porém, não foi justificada.

O patrão de Dirceu, no entanto, não vê problema e afirmou que “uma eventual mudança de horário” não seria prejudicial. Para Grossi, o importante é que o trabalho seja feito de forma adequada. O mensaleiro recebe 2.100 reais mensais para organizar a biblioteca do escritório de advocacia.

Condenado a 7 anos e 11 meses de prisão por corrupção ativa, Dirceu passou menos de um ano encarcerado na penitenciária da Papuda, em Brasília. Agora, com o benefício do regime aberto, terá que cumprir horários fixos, como trabalhar das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira.

A obrigação do ex-ministro é estar em casa a noite, entre 22h e 5h da manhã do dia seguinte e permanecer recluso em tempo integral aos sábados, domingos e feriados. O ex-ministro só poderá deixar Brasília com autorização da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas. Dirceu recebeu autorização para o regime domiciliar porque, com a soma dos 142 dias subtraídos da pena por ter trabalhado e estudado, completou um sexto de condenação na cadeia, como prevê a lei. (Revista Veja)

BRASÍLIA – A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta quinta-feira que o governo pretende “fazer o dever de casa” e cortar gastos. A presidente disse que não pretende mexer na meta de inflação (4,5% ao ano) ou no intervalo de tolerância, que hoje é de dois pontos percentuais para mais ou para menos. De acordo com a presidente, as contas serão verificadas com “lupa”.

LEIA: íntegra da entrevista com Dilma

- Vamos fazer o dever de casa, apertar o controle da inflação e teremos limites fiscais. Vamos reduzir os gastos. Vamos olhar todas as contas com lupa e ver o que pode ser reduzido e o que pode ser cortado. Temos que fazer um ajuste em várias coisas, várias contas podem ser reduzidas. Minha visão de corte de gastos não é similar àquela maluca de choque de gestão — disse Dilma, em entrevista para os principais jornais do país.

pregou durante a campanha eleitoral, Dilma defendeu a manutenção do número de ministérios.

- Essa história de cortar ministério é lorota.

A presidente reafirmou que o nome do novo ministro da Fazenda não será anunciado antes da reunião de cúpula do G- 20, que ocorre de 15 e 16 de novembro, na Austrália.

Perguntada sobre a operação Lava-Jato que investiga corrupção na Petrobras, a presidente afirmou que trata-se de uma oportunidade para "acabar com a impunidade”.

- A operação trouxe o momento para acabar com a impunidade no país. Não vou engavetar nada, não vou pressionar opara não investigar, quero todos os responsáveis punidos - afirmou Dilma.

Segundo Dilma, o compromisso do governo é com as instituições e com a democracia.

- Acho fundamental a separação dos poderes, a independência do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. As instituições estão funcionado e as nossas eleições são produto disso. Nós avançamos muito, somos exemplo de uma grande democracia. O eleitor não é de ninguém, ninguém é dono do eleitor. Se tem um momento que todos somos iguais é na urna. A visão de que o eleitor é meu, é ultrapassada, é patrimonialista.

Dilma repetiu que é necessário “saber perder e saber ganhar”. No entanto, ela reconheceu que saber ganhar é tão difícil como saber perder.

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- Saber ganhar na democracia é tão difícil quanto saber perder, porque existe a tendência das pessoas acharem que é o rei da cocada preta. Não sairá da sua cabeça o que fazer pelo país, tem que ter uma interação. Não estou propondo nenhum diálogo metafísico, sobre quem sou, o que quero, para onde vai — afirmou.

Sobre a resolução divulgada pelo PT na segunda-feira, que classificou a campanha da oposição de "racista e machista", a presidente não chancelou o texto:

- Eu não represento o PT, eu represento o país, a Presidência da República. Não sou presidente do PT. A opinião do PT é a opinião de um partido. O PT, como todo partido, tem posição de partes. É típico deles.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso criticou nesta quinta-feira, 06, o que classificou de abuso no uso de Medidas Provisórias (MPs) para envio de propostas ao Congresso Nacional, mas apontou que cabe aos parlamentares rejeitar o material, se for o caso. “A Medida Provisória só deveria ser utilizada para matéria de urgência e relevância. Tem Medida Provisória até para dar nome de rua. Houve abuso”, disse.

Questionado se cabia ao Judiciário tomar alguma atitude, o ministro disse que “sim e não”. “Essa é uma questão essencialmente política. Quando o presidente envia uma MP ao Congresso, o Congresso tem dever de formar uma comissão e rejeitar se não for questão de urgência e relevância”.Ele completou que o Congresso não faz isso. “O que é preciso se fazer é recolocar a política de boa qualidade no centro das grandes decisões nacionais”, disse.“As mesmas pessoas que reclamam do excesso de judicialização, quando algo dá errado, dizem que o Supremo tem que fazer algo”.Barroso falou, ainda, que os problemas associados ao financiamento da política eleitoral tornaram a política uma usina de notícias ruins. “O Judiciário não pode ser um superego da sociedade.

A sociedade tem que perceber seus problemas e avançar em relação a eles”, disse. “Na nossa democracia, não há separação entre sociedade e poder. Poder é o que legitimamos e, mal ou bem, o espaço público no Brasil reflete muito das deficiências éticas da sociedade brasileira. Então tem que parar com ideia de que governo é culpado de tudo”, concluiu. (Agência Estado)