O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve na noite desta quinta-feira (18) a decisão judicial que suspende a demissão dos trabalhadores que atuavam na fábrica da Ford, em Camaçari, em cargos de liderança e supervisão. A liminar foi concedida em ação cautelar movida pelo órgão esta semana após tomar conhecimento de e-mails enviados a alguns empregados informando a data de hoje para assinatura de um termo de desligamento, sem prévia negociação.

Em decisão anterior, obtida também em ação do MPT, a empresa estava proibida de demitir empregados de sua fábrica no município de Camaçari, na Bahia, até que sejam negociadas condições coletivas.

A nova liminar foi concedida pelo juiz Alexei Malaquias de Almeida, substituto da 3ª Vara do Trabalho de Camaçari.

As demissões também afetam as empresas que fornecem insumos para a montadora e estão instaladas no complexo industrial no município baiano. Apenas as empresas fornecedoras de insumos que se situam fora da planta não são afetadas pela decisão. Como houve clara intenção de descumprir a liminar anterior, o Judiciário também determinou o aumento do valor da multa para o caso de descumprimento, que passou a ser de R$5 milhões, acrescido de R$250 mil por cada trabalhador atingido.

A intenção de desligar supervisores e líderes, que são considerados pela empresa como ocupantes de funções de confiança, chegou ao conhecimento do MPT no início desta semana, depois que alguns funcionários receberam e-mails com orientações para assinatura de termo de desligamento sem possibilidade de negociação, nem coletiva nem individual.

“Detectamos uma clara movimentação no sentido de dividir a base de trabalhadores, impondo individualmente a alguns empregados condições para o desligamento sem participação e sem o conhecimento do sindicato. Agimos rápido e contamos com a sensibilidade do Judiciários para evitar um dano maior a toda a coletividade”, afirmou a procuradora Flávia Vilas Boas, do MPT na Bahia.

Os primeiros e-mails a que o MPT teve aceso foram enviados para supervisores na terça-feira (16), agendando para esta sexta (19) a assinatura do termo de desligamento. No comunicado, não havia nenhuma menção à possibilidade de negociação dos termos do desligamento.

Na quarta-feira (17), a procuradora Flávia Vilas Boas realizou audiência para apurar os fatos e identificou a clara intenção de descumprimento da liminar. Imediatamente, ajuizou ação cautelar na 3ª Vara de Camaçari, que foi apreciada ainda ontem e teve a decisão publicada por volta das 21h. Com a nova liminar, as dispensas continuam suspensas, mas o valor da multa por descumprimento foi elevado, como forma de sinalizar para a montadora a necessidade de cumprimento das decisões judiciais.

O juiz Leonardo de Moura Landulfo Jorge já havia atendido ao pedido do MPT e concedido liminar no dia 3 de fevereiro determinando a interrupção das demissões em massa na planta de Camaçari enquanto não for concluída a negociação coletiva com o sindicato.

A Ford chegou a recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que manteve a determinação de condicionar as dispensas ao fechamento de acordo coletivo de trabalho. Outra liminar, referente à planta de Taubaté-SP, também garante a negociação prévia, além de indispor bens como garantia para quitação dos contratos de trabalho.

No início deste mês, em conciliação dentro do processo de dissídio coletivo no TRT da Bahia, a empresa também se comprometeu a manter os contratos de trabalho enquanto negocia com os trabalhadores.

A Secretaria da Saúde da Bahia (Sesab) abriu mais 30 leitos para pacientes Covid-19 nesta quinta-feira em Salvador e Camaçari. São 10 vagas de UTI no Hospital de Campanha da Fonte Nova, na capital, e 20 de enfermaria no Centro Intermediário de Enfrentamento ao Coronavírus (CIEC).

Também foi autorizada a criação de 10 leitos de terapia intensiva no Hospital Regional Vicentina Goulart, de Jacobina.

“O governador Rui Costa autorizou abrir o máximo de leitos possíveis. Ainda assim, é sempre importante reforçar que, enquanto a taxa de transmissão do coronavírus permanecer alta, a necessidade por leitos vai seguir crescendo. Apenas com a ajuda de toda a população conseguiremos vencer essa pandemia”, afirmou o secretário da Saúde do Estado da Bahia, Fábio Vilas-Boas.

A macrorregião Leste, na qual Salvador e Camaçari estão inseridas, possui 1.620 leitos ativos para tratamento da Covid-19, sendo 798 de UTI. Além dos dois municípios, Santo Antônio de Jesus também oferta leitos exclusivos para infectados pelo novo coronavírus.

Conforme a Sesab, a macrorregião Centro-Norte, da qual Jacobina faz parte, alcançará 70 leitos ativos, sendo 30 de UTI Covid-19. Irecê também conta com leitos para Covid-19 nesta região.

A Bahia manteve a alta no número de mortes por covid-19, que vem ocorrendo desde o final de fevereiro, e registrou 153 óbitos nesta quinta (18). Esse é o maior número de mortes registrado na Bahia desde o começo da pandemia, superando os 137 mortos registrados em 26 de fevereiro.

Nesta semana o estado já havia registrado altos números de mortes. 130 na quarta (17) e 118 na terça (16), terceiro e quarto maiores números de mortes da pandemia no estado.

Além disso, o estado registrou 4.584 novos casos de covid-19 (taxa de crescimento de +0,6%), em 24h, de acordo com o boletim epidemiológico divulgado pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), no final da tarde desta quinta. No mesmo período, 4.202 pacientes foram considerados curados da doença (+0,6%).

Apesar das 153 mortes terem ocorrido em diversas datas, a confirmação e registro foram contabilizados nesta quinta. E demonstram o crescimento de casos graves, o que tem ampliado a taxa de ocupação nas UTIs. Na começo da noite desta quinta, a taxa de ocupação de leitos de UTIs para adultos é de 87%. Das 153 mortes, 148 ocorreram em 2021.

Se analisados apenas os boletins divulgados nesta semana, entre segunda-feira (15) e esta quinta (18), é possível afirmar que pelo menos 123 morreram nas últimas 96h na Bahia por covid, número que tende a aumentar com as atualizações dos dados da Sesab.

De acordo com o órgão estadual, a existência de registros tardios e/ou acúmulo de casos deve-se à sobrecarga das equipes de investigação, pois há doenças de notificação compulsória para além da Covid-19. Outro motivo é o aprofundamento das investigações epidemiológicas por parte das vigilâncias municipais e estadual a fim de evitar distorções ou equívocos, como desconsiderar a causa do óbito um traumatismo craniano ou um câncer em estágio terminal, ainda que a pessoa esteja infectada pelo coronavírus.

O número total de óbitos por Covid-19 na Bahia desde o início da pandemia é de 13.742, representando uma letalidade de 1,81%. Dos 758.168 casos confirmados desde o início da pandemia, 726.504 já são considerados recuperados e 17.922 encontram-se ativos. Na Bahia, 44.629 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19.

Situação da regulação de Covid-19
Às 15h desta quinta-feira, 446 solicitações de internação em UTI Adulto Covid-19 constavam no sistema da Central Estadual de Regulação. Outros 177 pedidos para internação em leitos clínicos adultos Covid-19 estavam no sistema. Este número é dinâmico, uma vez que transferências e novas solicitações são feitas ao longo do dia.

Estudantes que queiram se integrar à rede municipal de ensino têm até as 17h do dia 30 de março para efetivar a sua pré-matrícula através do site da Prefeitura de Camaçari A Prefeitura de Camaçari, através da Secretaria dos Serviços Públicos (Sesp), esclarece que não procede a informação que circula nas redes sociais sobre o redirecionamento dos coveiros de Camaçari para o Cemitério Jardim da Eternidade, no bairro da Gleba H, a fim de realizar cerca de 2.500 exumações sem aviso prévio aos seus familiares.

A Sesp informa, ainda, que a exumação dos corpos só irá ocorrer após a realização de um estudo técnico e a comunicação prévia com seus familiares. A pasta ressalta ainda, que, para tal, está respaldada no art. 3º da Lei Federal n.° 13.979/2020, a qual discorre que poderão ser adotadas a exumação, necropsia, cremação e o manejo de cadáver, como medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.

E quanto aos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) que os coveiros alegam estar defasados, ou seja, inadequados para a realização do sepultamento de corpos cuja causa da morte foi pela Covid-19, a secretaria reforça que esta informação também não procede, tendo em vista que a Sesp tem buscado atender todas as necessidades desses profissionais. Sobre a redução da insalubridade concedida aos coveiros de 40% para 20%, a Coordenadoria de Serviços Diversos da pasta informa que, em 2017, quando a atual gestão assumiu, a redução já havia sido feita, através de estudos realizados e que a mesma ocorreu em maio de 2014.

Fonte: Ascom PMC

(www.camacari.ba.gov.br), clicando na opção "Matrícula", localizada no menu lateral da página principal. O cidadão pode ainda acessar o portal dedicado à matrícula https://maisemelhoreducacao.camacari.ba.gov.br/, ou se preferir, basta clicar aqui.

A Secretaria da Educação (Seduc) disponibiliza para esclarecer dúvidas e ajudar àqueles que tenham alguma dificuldade no processo, o canal Matrícula Atende pelos aplicativos Telegram ou WhatsApp, através do número (71) 98796-8484. As vagas distribuem-se entre Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos.

O processo de cadastro é completamente virtual. O responsável deve digitalizar seus documentos e do estudante, por meio de foto ou scanner. Depois, deve anexá-los, através do portal, à medida que forem sendo solicitados pelo sistema, e em seguida encaminhar à secretaria. São eles: - original de histórico escolar ou atestado escolar com validade de 60 dias; cópia da certidão de registro civil (de nascimento) ou cédula de identidade (RG); cópia do comprovante de residência; foto 3x4 recente; cópia do cartão de vacinas (educação infantil e ensino fundamental I); cópia do cartão do Sistema Único de Saúde (SUS); cópia do documento de identificação oficial com foto do responsável legal; cópia de cartão do Bolsa Família, nos casos em que se aplicar.

Para a efetivação da matrícula, os documentos originais deverão ser apresentados pelo responsável em fase posterior a ser agendada pela secretaria, para a devida assinatura de termo. O comprovante desse cadastro inicial já fica disponível no portal, tão logo a pré-matrícula seja concluída. Ficando a matrícula condicionada à disponibilidade de vaga na escola indicada no ato do pré-cadastramento.

Fonte: Ascom PMC

Os vereadores de Camaçari seguem trabalhando para garantir que a pandemia causada pelo novo coronavírus possa ser combatida da maneira mais adequada e rápida possível. Nesse sentido, foram aprovadas matérias importantes durante a 5ª Sessão Ordinária e a 5ª Sessão Extraordinária da Câmara de Camaçari, realizadas virtualmente na manhã desta quinta-feira (18/03).

Foi aprovado, em dois turnos, o Projeto de Lei No 1020/2021, de autoria do Poder Executivo, que concede redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para construção de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal e isenção total ou parcial do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de bens imóveis (ITIV), para aquisição dos imóveis correspondentes, e do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares (TRSD), por tempo determinado.

Dentro das matérias de autoria do Legislativo, esteve a Indicação No 142/2021, que pediu ao Governo do Estado que garanta isenção do pagamento da conta de água pelo período de 120 dias para os recibos inscritos no Programa Tarifa Social, iniciativa de âmbito estadual que oferece desconto para famílias carentes. Segundo o autor da matéria, vereador Flávio Matos (DEM), o objetivo é desonerar o orçamento das famílias mais carentes durante o período em que ainda durar a pandemia. “As pessoas estão com dificuldade de pagar contas básicas, como água e energia, então, precisamos isentar essas pessoas enquanto enfrentamos essa curva mais alta da pandemia”, opinou.

Já a Indicação No 105/2021, de autoria do vereador Herbinho (PSL), solicitou que o Poder Executivo Municipal crie um Centro de Reabilitação Pós Covid-19. Enquanto que o vereador Niltinho (PSDB) apresentou a Indicação No 139/2021, que pede também ao Governo do Estado que insira no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19 os policiais militares e demais agentes da área de segurança pública da Bahia. A Indicação No 140/2021, de autoria dos vereadores Gilvan Souza (PSDB), Flávio Matos (DEM), Niltinho (PSDB), Júnior Borges (DEM) e Dílson Magalhães Júnior (PSDB) pediu a inclusão das pessoas com Síndrome de Down na categoria de grupo de risco e a priorização da vacinação contra o novo coronavírus.

Ainda na mesma linha de enfrentamento à Covid-19, a bancada da oposição, formada pelos vereadores Tagner (PT), Dentinho do Sindicato (PT), Vavau (PSB) e Professora Angélica (PP), apresentou o requerimento No 002/2021, que pede à Mesa Diretora da Câmara que a Comissão de Saúde da Casa elabore um calendário de visitação e acompanhamento da vacinação contra a Covid-19 e de todo o processo relacionado ao combate à pandemia.

Segundo o vereador Tagner, o objetivo é fazer um acompanhamento efetivo da vacinação dos munícipes e garantir o acesso às informações e o combate a possíveis tentativas de furar a fila da imunização. “Precisamos estar próximos desse processo, que deve ser feito com transparência para evitar situações que possam prejudicar a população. Vemos em todo país muitos casos de pessoas furando a fila da vacina e não podemos permitir que nem isso, nem outras situações que prejudiquem a chegada da vacina aos grupos dentro do que determina o programa de imunização estabelecido”, defendeu.

Em resposta, o presidente da Comissão de Saúde, vereador Val Estilos (Republicanos), informou que o colegiado já iniciou visitas às unidades que estão realizando a imunização e que as informações serão repassadas aos demais parlamentares para acompanhamento e participação.

O Boletim Epidemiológico da Secretaria Municipal de Saúde – Sesau, aponta que Camaçari possui 1.762 casos ativos da Covid – 19, ou seja, pessoas que ainda portam o vírus. A cidade contabiliza, após 01 ano de pandemia, mais de 16 mil registros da doença. 14.140 pessoas já foram recuperadas.

A situação da saúde no município ainda é de colapso. 100% dos leitos de UTI estão ocupados. O município registra 260 vidas perdidas para a Covid – 19.

O governador Rui Costa (PT) afirmou na noite de terça-feira (16) que o senador Jaques Wagner será candidato ao governo da Bahia nas eleições de 2022. Em entrevista ao jornalista Reinaldo Azevedo, o petista confirmou o anúncio feito pelo presidente estadual do PT, Éden Valadares, ao bahia.ba, que Wagner será mesmo o nome petista na disputa pelo Palácio de Ondina. O ex-governador deverá ter como principal adversário no pleito o ex-prefeito de Salvador e presidente nacional do DEM, ACM Neto.

No começo do mês, o próprio Wagner afirmou pela primeira vez que será candidato. “Sou [candidato]. Mas estou insistindo em dizer para as pessoas que, para chegar em 2022, temos que estar trabalhando na angústia do povo, trabalhando por auxílio. Não dá para conversar sobre eleição agora. Conversar de eleição é extraterrestre”, ressaltou.

O anúncio do senador agradou os petistas baianos, que consideraram a declaração “pertinente” e feita “na hora certa”. “Wagner foi na mosca. Apesar de ele dizer que não é hora de falar disso, eu acho que é sim. ACM Neto é candidato ao governo e a Bahia toda sabe. A Bahia toda também tem que saber que nosso candidato é o melhor preparado, é o mais forte. Não achei precipitado, pelo contrário”, disse um petista em condição de anonimato ao bahia.ba.

Um homem teve a prisão preventiva decretada nesta quarta-feira (17), em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). A prisão aconteceu durante a 'Operação Lilith' que, de acordo com a polícia, busca coibir homicídios decorrentes da disputa entre facções criminosas.

Segundo informações da Polícia Civil, o homem preso nesta quarta, que não teve a identidade divulgada, teria matado Joaldo Santos de Jesus. O crime teria ocorrido em Barra do Jacuípe, litoral norte da Bahia, em 2013. Além disso, o suspeito também vai responder por violência doméstica.

O objetivo da 'Operação Lilith', conforme detalhou a PC, é coibir homicídios. Para isso, estão sendo realizados levantamentos em campo e aprofundamento de investigações destes crimes na região.

Participaram das ações, equipes da 26ª Delegacia Territorial (DT) de Vila de Abrantes, da 33ª DT/Monte Gordo, da 18ª DT e da Deam/Camaçari.

Outra operação

Em fevereiro deste ano, a polícia fez uma outra operação no bairro de Valéria, em Salvador, onde também identificou suspeitos de homicídios. Ainda de acordo com a polícia, a região é impactada pela guerra entre grupos criminosos e a Polícia Civil tem realizado ações preventivas.

A ação foi realizada para a polícia ter informações sobre crimes que aconteceram em Nova Brasília de Valéria, Lagoa da Paixão e Penacho Verde. Na ocasião, ninguém foi preso.

Serviço alternativo entra em vigor a partir desta quinta-feira (18) em parceria com shoppings; agendamento já está disponível através do SAC Digital 

Quem está com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) retida em algum posto do SAC em Salvador ou Camaçari poderá buscar o documento através do sistema drive-trhu. A modalidade começa a funcionar a partir desta quinta-feira (18), e somente para carteiras emitidas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA). 

A ação vai acontecer em parceria com cinco shoppings e o agendamento para o serviço já está disponível através do SAC Digital, que pode ser acessado pelo site www.sacdigital.ba.gov.br ou pelo aplicativo disponível para aparelhos Android e iOS.

A operação será realizada em áreas disponibilizadas nos shoppings Barra, Bela Vista, da Bahia, Salvador e Boulevard Camaçari. O horário de atendimento será de 10h às 17h, de segunda a sábado. As entregas serão realizadas mediante cumprimento de protocolo de segurança para o público e colaboradores. 

O acesso será permitido apenas por automóvel, não sendo possível a entrada de pessoas no interior dos shoppings e nem mesmo a saída de dentro dos seus veículos.  

Os documentos que foram solicitados em postos de Salvador e em Camaçari serão entregues de acordo com a tabela abaixo: 

SAC Barra: solicitações feitas nos SAC's Barra e Comércio; 

SAC Bela Vista: solicitações feitas nos SAC's Bela Vista e Pernambués; 

SAC Salvador: solicitações feitas nos SAC's Salvador, Cajazeiras e Pau da Lima. 

SAC Shopping da Bahia: solicitaçõe​s feitas nos SAC's Shopping da Bahia, Pituaçu e Periperi e no Posto Avançado do Detran em Paripe.