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Lei que permite abertura e flexibilização de empresas em residências é sancionada

Lei que permite abertura e flexibilização de empresas em residências é sancionada

Com o objetivo de flexibilizar e facilitar a abertura de empresas em unidades residenciais para os camaçarienses, a Prefeitura de Camaçari sancionou a Lei n.º 1743/2022, de 31 de maio de 2022, que trata sobre a autorização no município para que o Microempreendedor Individual (MEI), microempresas, empresas de pequeno porte, profissionais liberais e autônomos funcionem nas unidades residenciais de seus titulares ou sócios.

Os documentos necessários para obtenção do alvará de funcionamento em unidades residenciais permanecem os mesmos divulgados pelas secretarias do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur) e da Fazenda (Sefaz). Contudo, o MEI que exercer a atividade em unidade residencial deverá estar cadastrado no portal do empreendedor [clique aqui].

De acordo com a lei, será permitida a duplicidade de endereço apenas nas ocasiões em que as empresas pertençam a um mesmo proprietário, ou quando pertencentes a sócios em comum. Porém, a emissão do Alvará de Funcionamento não dispensa o empresário ou a pessoa jurídica de observar as normas contidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), no que lhes forem aplicáveis, e não exime o contribuinte de promover a sua regularização perante os demais órgãos competentes, assim como nos órgãos fiscalizadores do exercício profissional, se exigido.

Além disso, a lei é um instrumento que chega para reconhecer e regulamentar um modo operacional de funcionamento das empresas enquadradas nessa modalidade. De acordo com a Sedur, foi feito um estudo de quais atividades poderiam ser permitidas para ter seu domicílio fiscal em unidades residenciais, bem como quais critérios seriam necessários que fossem atendidos, de forma que ela obtenha o alvará de funcionamento.

 

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    Convidada da semana do podcast 'Pod Mudar', apresentado pelo radialista e pré-candidato a prefeito de Camaçari, Oswaldinho Marcolino, a engenheira e conselheira do CREA, Rute Carvalhal, reconheceu a viabilidade do projeto do postulante do MDB que visa a construção e infraestrutura da orla marítima no litoral do município da região metropolitana de Salvador, com mais de 40 Km de extensão.

    De acordo com Oswaldinho, a revitalização da orla vai causar um impacto na geração de empregos, renda e desenvolvimento, só comparável à instalação do Polo Petroquímico de Camaçari na década de 70. E que a nova beira-mar – que terá um imenso calçadão –, vai abrigar parque aquático, resorts, hotéis, anfiteatros, quadras de esportes, quiosques e praças de alimentação, e deve impulsionar o turismo na região, colocando Camaçari no roteiro dos viajantes nacionais e internacionais.

    "Temos praias belíssimas como Arembepe, Guarajuba e Jauá, mas os turistas usam a cidade como acesso para outras praias do litoral norte e Aracaju, justamente porque não oferecemos uma orla com infraestrutura adequada pra receber as pessoas. Beleza natural nós temos, só falta a ousadia de encarar esse desafio, acionar o CREA para estudar esse projeto que deve melhorar a qualidade de vida dos milhares de camaçarienses, trazendo lazer, emprego e cultura. Se eleito, vou fazer a orla e devolver a praia para o povo", afirmou Oswaldinho.

    Para a engenheira Rute, o projeto do pré-candidato tem potencial exequível e vai transformar o espaço urbano da cidade.

    "O município tem muitos recursos, mas não dá resposta à comunidade que paga essa conta. Eu acho esse projeto tão atrevido e importante, porque vai dar uma configuração de uma cidade grande para Camaçari. Essa orla pode gerar milhares de empregos em todos os patamares. Ganha a engenharia, ganha a arquitetura, o paisagismo, todos os segmentos ganham. Quando se faz uma transformação como essa, o resultado é uma pujança no turismo. Nosso estado tem muitos lugares disputados, porque Camaçari não pode estar nesse leque de referências turísticas?", indagou.

    Por fim, Oswaldinho revelou estar investindo numa equipe para apresentação oficial do projeto, que envolve arquitetos e projeção 3D. O emedebista ressaltou que com a iniciativa, a vida litorânea em Camaçari terá uma nova realidade.

    "Quantos trabalhadores serão necessários na construção de uma orla de 42 km? Milhares. Além de outros setores como iluminação, paisagismo e comércio. Teremos uma ciclovia em toda a extensão da orla, proporcionando segurança aos adeptos do pedal, além de possibilitar a realização de maratonas e meia-maratonas. Onde nasce uma estrada, o desenvolvimento vem atrás e acaba gerando um novo vetor de crescimento pra cidade", disse.

  • "Se eu for o próximo prefeito, a população de Camaçari terá ônibus gratuito", declara pré-candidato Oswaldinho

    Durante entrevista em um programa de rádio na última sexta-feira (1), o pré-candidato a prefeito de Camaçari, Oswaldinho Marcolino (MDB), afirmou que, caso seja eleito, os munícipes terão acesso gratuito ao transporte público. A promessa se trata do projeto de pré-campanha do político "Ônibus Tarifa Zero", que deve beneficiar quase 300 mil habitantes que vivem na cidade da região metropolitana de Salvador.

    Ao lado do pré-candidato a vereador pelo MDB, Willian Queiroz, Oswaldinho discutiu sobre a mobilidade urbana na quarta cidade mais populosa da Bahia e criticou a baixa oferta e má qualidade dos coletivos. Em 2023 a prefeitura decretou estado de calamidade no setor, sancionado pelo atual prefeito Elinaldo Araújo (União).

    "Depois da prefeitura deixar os usuários sem transporte, foi publicado um decreto de calamidade que foi provocado pela incompetência da própria gestão. A partir disso houve uma licitação, no mínimo suspeita, onde empresas que não tinham expertise em linhas de transporte público foram habilitadas para atuar. O resultado foi a circulação de ônibus em péssimo estado de conservação, quebrando a todo momento e deixando passageiros no meio da estrada", disse.

    Sobre a gratuidade geral no transporte coletivo, Oswaldinho explicou que o projeto já é uma realidade em outras cidades do país e que a frota será composta por ônibus elétricos, que possuem melhor desempenho e não são poluentes, como os veículos convencionais.

    "Se eu for o próximo prefeito, a população de Camaçari terá ônibus gratuito. A tarifa zero é fazer justiça social, é o dinheiro do contribuinte voltado em forma de benefício. O serviço será prestado por empresa pública de transporte e vai acabar com o uso de combustível fóssil e a emissão de gases poluentes no transporte coletivo. Isso vai trazer uma melhora substancial para a qualidade do nosso ar e do meio ambiente", ressaltou.

    O pré-candidato revelou ainda o destino que dará aos trabalhadores do transporte alternativo, conhecido como "ligeirinhos", em sua eventual gestão: "Os ligeirinhos serão legalizados com a criação do Táxi Solidário. Vamos preservar a atividade dessas centenas de trabalhadores, garantindo seu sustento e dignidade. Com a legalização, eles vão poder comprar veículos com isenção de IPVA e terão financiamento com juros mais baixos".

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    “Ele já está ouvindo o povo, caminhando, andando, conversando e articulando as coisas pelo nosso grupo. Esse é o nome que vai derrotar o candidato de Elinaldo. Esse desgoverno que está aí, essa decadência de administração, tudo isso vai acabar agora em outubro. Vamos derrotar todos eles nas urnas”, pontuou.

    Luiz Caetano já foi prefeito de Camaçari por três vezes, além de vereador, deputado estadual e deputado federal.

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