A Prefeitura de Camaçari enviou à Câmara Municipal dois projetos de lei, nesta quarta-feira (15), para instituir o Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) da educação e para permitir que dívidas das escolas e faculdades privadas sejam pagas por meio da oferta de bolsas de estudos para moradores da cidade. O prefeito Elinaldo Araújo (Democratas) solicitou que as matérias tramitem em regime de urgência.
O projeto de lei que trata do Refis da educação prevê a remissão de multas e juros sobre dívidas de ISS e IPTU constituídas até 30 de novembro de 2021; o parcelamento das dívidas remanescentes em até 60 meses; e a possibilidade de compensação dos créditos tributários municipais por vagas para alunos residentes no município.
Já a proposta que altera o Código Tributário modifica o artigo 41 de forma a adicionar a permissão de compensação de créditos tributários com serviços de educação, o que viabiliza, assim, a oferta de bolsas de estudos. Sem essa mudança, estes créditos só podem ser pagos em dinheiro, com recursos das instituições de ensino. Agora, na prática, instituições de ensino poderão transformar débitos com a Prefeitura de Camaçari em bolsas de estudo para moradores da cidade.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, Elinaldo destaca que, desde 2017, cerca de 13 novas instituições de ensino superior chegaram a Camaçari, que se tornou polo educacional. Hoje, são 119 escolas privadas, do ensino infantil ao médio, além de 40 de ensino superior.
O prefeito cita uma pesquisa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) que indica que, durante a pandemia da Covid-19, a evasão escolar atingiu cerca de 5 milhões de alunos, sendo 10% no ensino médio, 15% entre os alunos do ensino fundamental e 40% no ensino infantil. Na rede privada estima-se que a evasão chegou a 2,7 milhões de estudantes, o que representa 34% do total de matrículas dessas instituições.
“O cenário não é diferente em Camaçari, com reflexos distintos entre os setores educacionais público e privado. No setor educacional privado, o cancelamento de grande parte das matrículas existentes, a dificuldade em atrair novas matrículas durante a pandemia e a inevitável redução das mensalidades, comprometeu as receitas e, por conseguinte, a sustentabilidade das escolas, que priorizaram a pagamento dos salários dos seus colaboradores em detrimento de outras despesas e encargos”, disse o prefeito.
O secretário da Administração, Hélder Almeida, reforça que as medidas, além de auxiliar a rede de ensino instalada no município, têm por objetivo servir de apoio aos estudantes camaçarienses. “Os estudantes poderão concorrer a bolsas de estudos que serão ofertadas, a partir de seleção objetiva alicerçada em critérios socioeconômicos”, afirmou.
“Nós sabemos que, neste cenário de crise, muitas instituições teriam dificuldades para quitar estes débitos tributários. Então, com estas medidas, nós possibilitamos que elas consigam pagar as dívidas e, ao mesmo tempo, garantimos um benefício importante para a população de Camaçari, especialmente os jovens, que terão a oferta de bolsas de estudos nestas instituições”, acrescentou Hélder.
Refis
Além destas duas propostas, a prefeitura encaminhou à Câmara também um projeto para instituir o Refis destinado às outras áreas, com exceção da educação, que terá seu programa próprio. A medida visa incentivar a regularização da situação fiscal dos contribuintes junto à Fazenda Pública Municipal, com desconto nos juros, nas multas e honorários advocatícios.
“Trata-se de medida que busca instituir benefícios fiscais a favor dos contribuintes afetados pela crise econômica, especialmente pelos efeitos da Pandemia Covid-19 sobre as atividades profissionais, bem assim fomentar o retorno da atividade econômica, com a regularização da situação tributária de imóveis, pessoas jurídicas e pessoas físicas”, disse Elinaldo.
