A Prefeitura de Camaçari prorroga até o dia 23 de novembro a vigência das medidas preventivas temporárias de prevenção e controle para enfrentamento à Covid-19. A decisão foi oficializada através do Decreto n.º 7.411/2020, publicado na edição desta segunda-feira (26/10) do Diário Oficial do Município (DOM), de número 1.530.
Trata-se da sétima alteração no Decreto Municipal n.º 7.365/2020, de 1º de julho de 2020. No novo documento fica ratificada a declaração da situação de emergência no âmbito do município e a continuidade das precauções estipuladas no decreto anterior, trazendo algumas mudanças pontuais.
Uma das alterações diz respeito ao toque de recolher, que permanece, mas com ajuste no período. Até então vigorando entre 22h e 5h, o novo intervalo passa a ser da 1h às 5h. Neste período, é vedado a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, na sede, orla e zona rural do município.
Fica mantida também a fase III do Plano Estratégico de Reabertura Parcial das Atividades Econômicas, o qual passa a vigorar nos termos do anexo I deste decreto, com as alterações nele instituídas. Entre as novidades contidas nesta versão do plano está a extensão no horário de funcionamento de shoppings, galerias comerciais, autoescolas, escritórios, atividades religiosas, dentre outros.
Para mais informações, acesse a íntegra do Decreto 7.411 que traz em anexo a Fase III do Plano Estratégico de Reabertura Parcial das Atividades Econômicas.
A Câmara Municipal de Camaçari apreciou e debateu cerca de 40 proposições, na 11ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo, ocorrida na manhã desta terça-feira (27). Na pauta estavam muitos pedidos voltados à melhoria da infraestrutura de ruas e equipamentos públicos de diversas localidades do município.
Entre as indicações aprovadas, além das de infraestrutura, estava o pedido de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis pertencentes às pessoas que sofrem de doenças crônicas e/ou com deficiência, desde que possuam apenas uma propriedade e sejam pessoas de baixa renda. A solicitação foi feita pelo vereador Gilvan Souza (PSDB).
Ainda na sessão, o vereador Jackson Josué (PT) indicou, ao governador Rui Costa e ao secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, Maurício Barbosa, a ampliação da cobertura do Departamento de Polícia Técnica (DPT) de Camaçari para a orla e zona rural do município.
"Este é um equipamento muito importante para Camaçari. É preciso que ele seja ampliado, pois o mesmo atende ao município de Dias D'Ávila, porém não à demanda da nossa orla e zona rural, ocasionando sofrimento aos familiares que necessitam dos seus serviços", comentou o parlamentar.