O contribuinte de Camaçari já pode aderir ao programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) 2022, a partir desta segunda-feira (17/1), através do link. A ação visa promover a regularização de débitos tributários com o município em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2021 e pode ser realizada até o dia 31 de março com descontos de até 100% no valor da multa e de juros de mora.

Os descontos variam de acordo a forma de pagamento, sendo: de 100% na hipótese de parcela única; de 75% para até 12 parcelas mensais; de 60% em parcelamento acima de 12 e em até 18 vezes; de 50% para os entre 18 e 24 cotas, que é o máximo de vezes que pode ser dividido.

Para realizar a adesão, o contribuinte pode ainda acessar o Portal da Sefaz e clicar no banner do programa, que irá surgir automaticamente. A ação irá direcionar o internauta a um passo a passo que deve ser seguido de forma simples e intuitiva até o boleto ser gerado. A adesão será confirmada com o pagamento do documento que pode ser feito em qualquer banco, casa lotérica, Correio ou aplicativo (App).

A coordenadora da Dívida Ativa/Central de Atendimento, Geisa Coelho, explicou que para aderir ao Refis 2022 é prático, “faz login, que é interessante pela segurança dos dados, senha e faz toda a etapa que fazemos nos balcões. Atualização do cadastro e parcelamento, o boleto já está disponível, pode imprimir ou pagar pelo App’s dos bancos, com mais facilidade”.

Por causa do programa, a Coordenadoria de Informações Fiscais (Cinf) estava com um número alto de pessoas para serem atendidas. A moradora do bairro dos 46, Osana Santana, 44 anos, soube que poderia fazer pela internet, foi instruída, desistiu do atendimento presencial e falou sobre a oferta do serviço on-line. “Acho muito bom porque, primeiro, você não fica em uma aglomeração, não vai perder muito tempo e com a consequência vai também aprendendo”, disse.

A adesão é para pessoas físicas e jurídicas, para crédito tributário e não tributário dos impostos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD); Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV); Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN); Taxa de Licença de Localização (TLL); Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF); Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

Outras informações podem ser obtidas através do Sefaz Atende. O atendimento acontecerá de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Para outros esclarecimentos e orientações acerca dos procedimentos disponibilizados, o contribuinte pode entrar em contato com o Call Center, por meio do telefone (71) 2886-1345 ou através do WhatsApp (71) 98796-9856, com atendimento exclusivo via mensagem, que funcionam nos mesmos dias e horários.

Beneficiários atuais do Programa de Transporte Social, Técnico e Universitário (TSTU), da Prefeitura de Camaçari, bem como alunos que ingressarão no sistema nesse semestre (2022.1), devem realizar cadastramento para novos usuários e recadastramento para atualização de dados junto à Secretaria de Serviços Públicos (Sesp).

Para tanto, o estudante deve acessar o link específico que será disponibilizado no portal da prefeitura, no período de 17 a 31 de janeiro para recadastramento, e de 1 a 18 de fevereiro para cadastramento.

O beneficiário que desejar se recadastrar deverá anexar o atestado de matrícula atualizado. Todo o processo se dará exclusivamente por meio remoto. Para cadastro de novos usuários o estudante deve comparecer a um dos postos de atendimento do programa, das 9h às 17h, para apresentação e conferência de documentos.

Se na sede, o interessado no cadastro deve dirigir-se à Cidade do Saber, situada à Rua do Telégrafo, s/n, no bairro Natal. Se na costa, o posto fica na Prefeitura Avançada da Orla, na Estrada do Coco Km 13, s/n, em Vila de Abrantes.

A documentação original completa que deve-se levar consta de: ficha de cadastramento preenchida e assinada pelo aluno ou por responsável, disponível no site da prefeitura, em link específico; CPF; RG; Título de Eleitor com biometria no município; comprovante de residência no município de Camaçari (do estudante, ou do responsável); e comprovante de matrícula para o período letivo 2022.1. Caso seja bolsista, é necessário também apresentar o comprovante impresso da bolsa de estudos.
Caso alguma faculdade venha a disponibilizar lista de aprovados após o período para cadastro, o interessado só poderá ingressar no programa do TSTU no semestre subsequente, desde que atendendo aos critérios exigidos. As informações prestadas, bem como a veracidade ou autenticidade da documentação comprobatória apresentada pelo beneficiário no processo de cadastramento e recadastramento, são de inteira responsabilidade do mesmo, sujeitando-o à eventual responsabilidade civil e criminal.

O não recadastramento no prazo indicado sujeita o beneficiário a desligamento automático do programa. A Sesp, após a análise da documentação dos alunos que fizeram o cadastramento, terá até o dia 28 de fevereiro para divulgar, através do portal do aluno, a aptidão ou não do estudante ao TSTU.

Estudantes que tiveram a solicitação indeferida poderão entrar com recurso pessoalmente junto à secretaria, no prazo de até três dias úteis após a publicação da lista dos contemplados.

Eventuais dúvidas podem ser sanadas diretamente nos postos de cadastramento, ou pelos números 3622-7718/ 7716/ 7711 (sede) e 3622-8213.

Na manhã desta sexta-feira (14), ex-funcionários parceiros da multinacional Ford fecharam a Via Parafuso, em Camaçari, durante um protesto. O objetivo, segundo informações cedidas a Revista Nossa Metrópole, é de reivindicar indenização correspondente ao encerramento das atividades da empresa no município, que ocorreu em 11 de janeiro de 2021.

De acordo com manifestantes, cerca de 1.500 ex-funcionários não foram indenizados e aguardam posicionamento. “A categoria não recebeu nenhum dinheiro. Recebemos promessas, mas até agora, nada de pagamento”, afirmou um dos manifestantes.

O protesto teve início às 5h30 da manhã. Através das imagens, é possível perceber a queima de pneus no local, além de muitos cartazes expressando a indignação dos envolvidos. Um dos cartazes diz: “Não podemos ficar de fora, também montamos essa indústria”.

Por conta da instabilidade no sistema, a Secretaria da Educação (Seduc) prorrogou até o dia 28 de janeiro o cadastro da primeira e segunda etapa do calendário da Campanha de Matrículas 2022 para a Rede Municipal de Ensino. Para isso, o responsável pelo aluno deverá realizar cadastro no Portal de Pré-Matrículas, no link: https://maisemelhoreducacao.camacari.ba.gov.br/.

A primeira etapa foi para transferências internas, já a segunda é voltada para educandos novos e é quando o responsável deve sinalizar a unidade escolar que tem interesse em efetuar a matrícula do aluno.

Após o cadastro, a escola entrará em contato com o responsável legal do estudante para agendar o dia de comparecimento na unidade, munido obrigatoriamente dos seguintes documentos: RG, CPF comprovante de residência do responsável, cartão do Bolsa Família (Auxílio Brasil), cartão de vacina, RG ou certidão de nascimento da criança e histórico escolar ou atestado escolar com validade de 60 dias. Agora, a efetivação da matrícula seguirá o padrão já estabelecido na rede, à medida que forem chegando as solicitações a escola fará o gerenciamento.

A Seduc informa ainda que já tomou todas as medidas necessárias para a retomada dos serviços, além de pedir desculpas à população e solicitar que continuem tentando realizar o procedimento. O processo de Matrícula On-line continuou em 2022 para que os pais e responsáveis dos alunos não tenham que se deslocar até uma unidade da Rede Pública Municipal de Ensino, evitando assim aglomeração.

As famílias que não conseguirem efetuar o cadastro através do link deverão entrar em contato com a Coordenadoria de Matrículas e Informações Educacionais (CMIE), através dos contatos de WhatsApp (71) 98796-8484 ou (71) 98796-0957. A gestão salienta que todo esforço faz parte da iniciativa da Prefeitura Municipal para garantir a permanência do aluno na escola, assegurando o acesso à educação de qualidade para todos.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) passará a exigir comprovante de vacinação contra a covid-19 para ingresso em suas dependências. A medida passa a valer a partir do dia 24 de janeiro e foi publicada na Portaria 008/2022 na última sexta-feira, 7.

A medida também vale para os defensores, servidores e estagiários da DPE/BA, que estão voltando trabalho presencial integral. Assim, a requisição do cartão de vacinação ocorrerá para todo corpo funcional da Defensoria que realizará comprovação por vias administrativas.

De acordo com o defensor público geral, Rafson Ximenes, além de visar a proteção de todos/as, a medida é amparada por decisão do Supremo Tribunal Federal e já está sendo aplicada em várias instituições, desde o Poder Judiciário ao Exército.

A Defensoria assegurou atendimento aos que não comprovarem a imunização em casos de grande vulnerabilidade e urgência.

“A vacinação não é uma medida apenas de proteção individual e sim coletiva, de respeito ao próximo e à sociedade. Uma Instituição, como a Defensoria, tem que tomar os cuidados para que as pessoas que trabalham e venham ingressar nela estejam de acordo com os princípios da saúde pública. Por outro lado, tivemos o cuidado de garantir que ninguém ficará sem atendimento por conta desta medida”, observou Rafson Ximenes.

Ficam dispensados da verificação quem se encontrem em extrema vulnerabilidade ou que enfrentam casos urgentes com risco de grave prejuízo. A situação também se aplica a pessoas que não disponham de acesso a recursos digitais, atendidos durante plantões e assistidos que realizaram agendamento antes da vigência da resolução e que não sejam avisadas previamente do seu teor.

Comprovação da vacina
Para confirmar o ciclo completo da vacinação serão válidos a apresentação de certificado digital (emitido pelo aplicativo Conecte SUS/Ministério da Saúde) ou caderneta/cartão de vacinação emitido por instituição governamental, além de documento oficial com foto.

Integrantes da equipe da Defensoria que não apresentarem certificado de vacinação ou relatório médico que justifique impedimento clínico à imunização, deverão encaminhar teste RT-PCR, semanalmente, ao núcleo administrativo correspondente.

Em respeito às recomendações do Conselho Nacional de Saúde e sua política pela promoção efetiva da equidade de gênero, as gestantes e lactantes continuam autorizadas a executar suas atividades por meio de trabalho remoto, mediante apresentação de relatório médico trimestral.

O descarte regular de resíduos tem lugar certo no município. E nessa terça-feira (11/1), a Prefeitura de Camaçari, por intermédio da Secretaria dos Serviços Públicos (Sesp), entregou mais um espaço destinado à entrega voluntária de lixo e entulho. É o Ecoponto localizado no bairro Gleba C, na Rua Corpo Santo, onde podem ser recebidos sobras da construção civil, podas de árvores e materiais volumosos, móveis e equipamentos domésticos, madeiras, além de materiais recicláveis, a exemplo de papel, plástico, metal e vidro.

Esse é o primeiro equipamento nesse formato instalado em Camaçari. Em breve, a cidade será contemplada com outro, que está em fase de construção na Avenida Industrial Urbana, próximo ao Estádio Municipal Fernando Ferreira Lopes. Além disso, o município conta com o auxílio de cinco Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) – locais adequados para descarte regular de entulho e outros resíduos sólidos, espalhados pela cidade.

O prefeito Elinaldo Araújo esteve presente no ato de entrega do Ecoponto e falou sobre a importância da cidade ter equipamentos como esse. “A ação evita que um montante considerável de lixo, entulho, resto de construção, entre outros, sejam descartados de forma irregular pela cidade. Pequenas mudanças no descarte doméstico de lixo podem acarretar ganhos substanciais para o meio ambiente e para a saúde pública da população”, pontuou o gestor municipal ao lembrar que, o descarte irregular pode prejudicar a drenagem de rios e córregos, provocando alagamentos, além de deixar a cidade suja e a transmissão de doenças mais suscetíveis.

No Ecoponto da Gleba C o horário de funcionamento será de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e aos sábado, das 8h às 12h. No local, a pessoa pode descartar gratuitamente até dois metros cúbicos (m³)/dia, o equivalente a dez carrinhos de mão convencionais de obra. O espaço conta com o auxílio de agentes coletores para orientar o correto descarte do material.

De acordo com a titular da Sesp, Arlene Rocha, o local de descarte na Gleba C já existia, mas não tinha a estrutura e a capacidade de receber material que tem agora. “O Ecoponto era um anseio dos moradores do bairro, agora atendido pela prefeitura. Este é um projeto muito positivo, com resposta imediata da sociedade, pois a comunidade cresce com a consciência ambiental. Fazer o descarte no local indicado, manter a cidade limpa e organizada”, destacou a secretária.

Os demais cinco PEVs estão localizados nos bairros Burissatuba, na Rua Nova da Palha; Mangueiral, na Avenida Rio Bandeira; Phoc III, na Avenida Luiz Gonzaga; Nova Vitória, na Rua Padre Paulo Maria Tonucci; e no Dois de Julho, na Rua Pascoal.

Ainda estiveram presentes no ato de entrega, o secretário do Esporte, Lazer e Juventude (Sejuv), Jorge Curvelo, o diretor-presidente da Empresa de Limpeza Pública de Camaçari (Limpec), Áldene Mota, além dos vereadores Herbinho Silva, Jamessom Silva e Niltinho.

A montadora Ford registrou uma queda nas vendas de 72,9% no primeiro ano sem produção no país. De acordo com a Federação Nacional de Distribuição de Veículos Automotiores (Fenabrave), a montadora comercializou 139.255 veículos em 2020 e 37.778 unidades no ano passado. O fechamento das fábricas no Brasil foi anunciado em 11 de janeiro de 2021 há exatamente um ano. A medida, que visa privilegiar a produção de carros mais caros, significou o fim do projeto Amazon, em Camaçari na Bahia.

A fabricação de veículos e motores no Polo Industrial baiano atingiu 5,4% do valor da transformação industrial na Bahia e 4,1% da força do trabalho na indústria, ou 4 mil trabalhos diretos. A saída do estado representou ainda uma indenização de R$ 2,15 bilhões pagos ao governo baiano em função de estímulos fiscais recebidos.

A Ford não informa o quanto gastou para desmobilizar suas atividades as três fábricas brasileiras. Logo ao anunciar a saída da produção no país, a empresa informou que havia alocado US$ 4,2 bilhões para esse fim (em torno de R$ 23,8 bilhões no câmbio atual).

Nacionalmente, a montadora teve que negociar com 283 concessionárias, que cobraram uma indenização de R$ 1,5 bilhão. A Associação Brasileira dos Distribuidores Ford (Abradif) rejeitou a proposta inicial feita pela companhia e demandou o rompimento imediato de todos os contratos ativos, para posterior contratação dos distribuidores que efetivamente permaneceriam com a marca. Atualmente a Ford mantém 110 concessionárias no pais.

Com informações do UOL

Como forma de somar subsídios na composição da construção do Termo de Referência (TR) do transporte público de Camaçari, o prefeito Elinaldo Araújo recebeu, na tarde desta segunda-feira (10/1), representantes das cooperativas de transporte alternativo não regularizado, conhecido popularmente como ligeirinho, para um diálogo com a categoria. O encontro aconteceu no auditório da Secretaria de Governo (Segov).

De acordo com o prefeito, a administração municipal está em busca de caminhos para resolver a questão de todos os segmentos de transporte que operam no município. “Estamos aqui para ouvir de que forma podemos extrair colaborações positivas para a construção desse momento, que vai ofertar à Camaçari um transporte público organizado, decente e sem exclusão”, ressaltou.

O diretor-superintendente da Superintendência de Trânsito e Transporte Público de Camaçari (STT), coronel Alfredo Castro, destacou que Camaçari é uma cidade grande que está em processo de desenvolvimento constante e que a ideia é optar por um modelo que venha atender a todos os segmentos de transporte, visando ofertar um serviço digno à população.

“No que compete ao transporte alternativo não regularizado, que poderá vir a ser legalizado posteriormente, no momento da regularização, que compreende uma série de condicionamentos que atende a legislação de trânsito, terá alguns que serão excluídos do processo. Mas estamos escutando as pessoas envolvidas no transporte para fazermos um trabalho que não prejudique ninguém, sobretudo a população”, informou o titular da STT.

Ainda participaram do encontro o secretário de Governo, José Gama Neves, além dos vereadores Fafá de Senhorinho, Jamesson Silva, Gilvan Souza, Flávio Matos, Niltinho, Dilson Magalhães Junior, Manoel Filho, Dudu do Povo e Ivandel Pires.

No início deste mês, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou que o processo para tirar habilitação de trânsito deve ser concluído em até 12 meses. Quem tinha processo ativo até 31 de dezembro de 2021, tem até a mesma data em 2022 para concluir o procedimento.

A decisão alterou a regra vigente. Os prazos foram suspensos em razão da pandemia de covid-19.

As exigências para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) permanecem as mesmas. O interessado deve procurar o Departamento de Trânsito (Detran) do seu estado. O candidato deve realizar os testes de aptidão física e psicológica e aulas teóricas com duração de 45 horas/aula, seguidas de uma prova.

A autoridade de trânsito também exige que seja feito um curso prático de direção com, no mínimo, 20 horas/aula tanto para a categoria A (motocicleta) quanto para categoria B (automóvel). Após todas essas etapas, o candidato faz a prova prática.

É preciso ficar atento às regras de cada unidade da Federação. No Distrito Federal, por exemplo, uma resolução determinou que as pessoas com carteira vencida desde junho de 2020 concluam a renovação até o dia 31 deste mês.

Em São Paulo, foi estabelecido em novembro de 2021 um novo calendário para a renovação, após um período com prazos suspensos com forma de evitar aglomeração e diminuir impactos da covid-19.

A habilitação é obtida de acordo com cinco categorias, divididas a partir do perfil do veículo, da quantidade de rodas e da capacidade de transporte de cada automóvel, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (Lei No 9.503, de 1997):

I – Categoria A – veículo motorizado de duas ou três rodas;

II – Categoria B – veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, com peso não excedendo 3,5 toneladas e com até oito lugares, fora o do motorista;

III – Categoria C – veículo usado em transporte de carga com peso maior do que 3,5 toneladas;

IV – Categoria D – veículo utilizado no transporte de passageiros com lotação maior do que oito lugares, excluído o do motorista;

V – Categoria E – combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e com outras unidades como reboque, semirreboque, trailer com pelo menos 6 toneladas e com lotação maior do que oito lugares.

Para obter CNH na categoria D, é obrigatório ter pelo menos 21 anos, menos dois anos na categoria B e um ano na categoria C. Para obter a autorização na categoria E, é exigido estar pelo menos há um ano na categoria C. Também é requisito a realização de curso de treinamento de direção em situação de risco.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir com a carteira vencida há mais de 30 dias configura infração gravíssima e gera multa de R$ 293,47 e sete pontos na carteira de habilitação.

Renovação
A renovação deve ser realizada quando vencer a CNH. A validade da CNH para quem tira o documento é agora de dez anos para pessoas com até 50 anos, prazo alterado pela nova versão do Código Brasileiro de Trânsito que entrou em vigor em 2021.

Para motoristas com idades entre 50 e 70 anos, o prazo para renovação foi ampliado também para cinco anos. Para pessoas com mais de 70 anos, é preciso atualizar a habilitação a cada três anos.

Também pelo novo código, as autoridades estaduais de trânsito ficam obrigadas a comunicar por meio eletrônico o condutor 30 dias antes do vencimento de sua CNH. O interessado deve procurar o departamento estadual de trânsito e cumprir seus requisitos, que em geral envolvem taxas e atualização de dados.

Para efetivar o procedimento, é necessário quitar os débitos existentes em relação ao condutor ou ao seu veículo. A cada dez anos será preciso realizar novos exames de aptidão física e mental, em geral efetuados por clínicas conveniadas juntamente a cada Detran.

Para os motoristas das categorias C, D e E, que incluem veículos maiores, como caminhões e ônibus, também passou a ser obrigada a realização de um exame toxicológico. Segundo o Código de Trânsito, o objetivo do teste é identificar “o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter detecção mínima de 90 (noventa) dias”.

O ato simbólico de assinatura do Projeto de Lei Nº 1057/2021, da prefeitura de Camaçari, para doação de dois terrenos à UFBA será realizado nesta terça-feira (11), às 10h. Ambas as áreas somam mais de 147 mil metros quadrados e irão sediar o campus universitário da UFBA no município.

O local abrigará o Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTI), embrião do campus de Camaçari, que iniciou suas atividades em setembro de 2018. Atualmente, o Instituto tem sede temporária nas dependências do complexo da Cidade do Saber, onde ocupa dois andares para o desenvolvimento das atividades.

A cerimônia, restrita a poucas pessoas em razão da pandemia, terá a participação do reitor João Carlos Salles, do prefeito da cidade, Elinaldo Araújo, do deputado federal Paulo Azi, da diretora do Instituto, Maiana Matos, do secretário de educação e de vereadores do município.

Para a diretora Maiana Matos, o ICTI possibilita “um maior acesso a educação superior gratuita e de qualidade numa instituição comprometida com o ensino, a extensão, a pesquisa”. Em sua visão, a consolidação da sede definitiva do Instituto “representa desenvolvimento para o município, pois auxilia na redução da desigualdade. Além de fortalecer o movimento de expansão e interiorização da universidade”.

Projeto político-pedagógico do Instituto

O projeto político-pedagógico do Instituto segue o modelo de formação por ciclos já adotado pela UFBA para os bacharelados interdisciplinares (BI). No ciclo inicial, os estudantes cursam o Bacharelado Interdisciplinar em Ciência, Tecnologia e Inovação, com ciclo de 3 anos (6 semestres). São 100 vagas anuais, preenchidas por meio do Sistema de Seleção Unificado (Sisu).

Ainda neste ano, espera-se oferecer duas áreas de concentração no Bacharelado Interdisciplinar em Ciência, Tecnologia e Inovação: Ciências de Dados e Estudos da Engenharia. A partir de 2023, há a previsão de oferta dos cursos de Progressão Linear da área da Engenharia, que irão compor o segundo ciclo do Instituto. Entre eles, a criação dos cursos de engenharia de produção, engenharia elétrica e engenharia mecânica.

Fonte: Agenda UFBA